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Tipo: Artigo
Título: Cabos eleitorais - Art. 100 da Lei n. 9.504/1997 - Constitucionalidade - Ausência de vínculo empregatício - Competência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da CF/1988
Autor(es): Ribeiro, Rafael de Almeida
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2014
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: RIBEIRO, Rafael de Almeida. Cabos eleitorais - Art. 100 da Lei n. 9.504/1997 - Constitucionalidade - Ausência de vínculo empregatício - Competência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da CF/1988. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v.30, n.10, p. 1163-1172, out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13545/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
Assunto: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Campanha eleitoral - Brasil
Trabalhador temporário - Brasil
Prestação de serviços - Pessoal - Contratação - Brasil
Relação de trabalho - Brasil
Vínculo empregatício - Jurisprudência - Brasil
Competência (Justiça do Trabalho) - Aspectos constitucionais - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Tema(s): Trabalho, Emprego e Renda
Outros: 130364
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12817
Número de classificação (CDU): 331
Idioma: Português (Brasil)
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