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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12809| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral |
| Authors: | Probst, Marcos Fey |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2008 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
| Citation: | PROBST, Marcos Fey. Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. Fórum Administrativo : Direito Público Belo Horizonte, v. 8, n. 94, p. 41-52, dez. 2008 |
| metadata.dc.description.summary: | 1- Apresentação do tema; 2- Breves noções acerca das chamadas "condutas vedadas"; 3- A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios; 4- Exceções previstas na lei eleitoral; 5- Análise da jurisprudência dos Tribunais Eleitorais; 6- Sanção pelo descumprimento da conduta vedada; 7- Conclusões finais |
| Keywords: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência Campanha eleitoral - Legislação - Brasil Candidato político - Comportamento - Brasil Corrupção na política - Brasil Corrupção eleitoral - Brasil Legislação eleitoral - Brasil Bens - Distribuição - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito eleitoral |
| metadata.dc.identifier.other: | 98185 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12809 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.8 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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