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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 5º)
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 5º). Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 8, n. 94, p. 17-20, dez. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12803. Acesso em: 29 out. 2014
metadata.dc.description.summary: 1- Breve introdução; 2- O que constitui lesão ao patrimônio público?; 3- Da necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade; 4- A patente inconstitucionalidade contida no art. 5º, da LIA; 5- Breve conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 98181
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12803
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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