Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12803
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 5º) |
Authors: | Copola, Gina |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2008 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | COPOLA, Gina. Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, art. 5º). Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 8, n. 94, p. 17-20, dez. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12803. Acesso em: 29 out. 2014 |
metadata.dc.description.summary: | 1- Breve introdução; 2- O que constitui lesão ao patrimônio público?; 3- Da necessidade do dolo para a configuração do ato de improbidade; 4- A patente inconstitucionalidade contida no art. 5º, da LIA; 5- Breve conclusão |
Keywords: | Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência Improbidade administrativa - Legislação - Brasil Ressarcimento ao erário - Brasil Dolo (Direito penal) - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 98181 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12803 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PDIexibepdf.pdf | 169,17 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.