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Tipo: Artigo
Título: Da qualidade da legislação ou de como o legislador pode ser um fora-da-lei
Autor(es): Fraga, Ana
Vargas, Ana
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2007
Está contido: Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 9, n. 14, p. 59-102, jan./dez. 2007.
Citação: FRAGA, Ana; VARGAS, Ana. Da qualidade da legislação ou de como o legislador pode ser um fora-da-lei. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 9, n. 14, p. 59-102, jan./dez. 2007.
Resumo: Oferece um panorama dos mecanismos de controle da qualidade da lei nos países da União Europeia, com ênfase especial na situação em Portugal.
Assunto: Técnica legislativa - Países da União Europeia
Elaboração legislativa - Países da União Europeia
Legislação - Países da União Europeia
Direito privado - Codificação - Países da União Europeia
ISSN: 1676-8450
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1280
Número de classificação (CDU): 340:519.874(4)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Política (Memória)
Cadernos da Escola do Legislativo, v. 09, n. 14, jan./dez. 2007

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