Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12795
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Das restrições ao pedido de informações a órgão público |
Authors: | Levy, José Luiz |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2008 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | LEVY, José Luiz. Das restrições ao pedido de informações a órgão público. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, p. 7-16, dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13450/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2- Do direito à informação e de suas restrições; 3- Da antinomia real - 4 Dos requisitos do pedido de informações; 4.a- Do objeto determinado; 4.b- Da legitimidade e interesse; 4.c- Da razoabilidade e ausência de abuso; 4.d- Da ausência de sigilo; 4.e- Do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem; 5- Propostas de solução de antinomias; 6- Conclusão |
Keywords: | Informação pública - Aspectos constitucionais - Brasil Direito à informação - Brasil Direito à intimidade - Brasil Privacidade - Brasil Antinomia - Brasil Princípio da razoabilidade - Brasil Interesse público - Brasil Violação de segredo - Brasil Devido processo legal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 98180 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12795 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PDIexibepdf.pdf | 258,66 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.