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metadata.dc.type: Artigo
Title: Das restrições ao pedido de informações a órgão público
Authors: Levy, José Luiz
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: LEVY, José Luiz. Das restrições ao pedido de informações a órgão público. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, p. 7-16, dez. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13450/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Do direito à informação e de suas restrições; 3- Da antinomia real - 4 Dos requisitos do pedido de informações; 4.a- Do objeto determinado; 4.b- Da legitimidade e interesse; 4.c- Da razoabilidade e ausência de abuso; 4.d- Da ausência de sigilo; 4.e- Do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem; 5- Propostas de solução de antinomias; 6- Conclusão
Keywords: Informação pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito à informação - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Privacidade - Brasil
Antinomia - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Interesse público - Brasil
Violação de segredo - Brasil
Devido processo legal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 98180
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12795
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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