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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12794
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Das restrições ao pedido de informações a órgão público |
Authors: | Levy, José Luiz |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2009 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | LEVY, José Luiz. Das restrições ao pedido de informações a órgão público. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 5, p. 325-335, maio 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13528/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014. |
Keywords: | Informação pública - Aspectos constitucionais - Brasil Direito à informação - Brasil Direito à intimidade - Brasil Privacidade - Brasil Antinomia - Brasil Princípio da razoabilidade - Brasil Interesse público - Brasil Violação de segredo - Brasil Devido processo legal - Brasil Norma jurídica - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 99765 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12794 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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