Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12794
metadata.dc.type: Artigo
Title: Das restrições ao pedido de informações a órgão público
Authors: Levy, José Luiz
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: LEVY, José Luiz. Das restrições ao pedido de informações a órgão público. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 5, p. 325-335, maio 2009. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13528/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 31 out. 2014.
Keywords: Informação pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito à informação - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Privacidade - Brasil
Antinomia - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Interesse público - Brasil
Violação de segredo - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Norma jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99765
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12794
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf190,05 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.