A ciência jurídica no pós-positivismo : as necessárias repaginações conceituais de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo e do princípio da legalidade administrativa

Abstract

O presente estudo se volta à análise de alguns institutos e postulados tidos como pressupostos epistemológicos da Ciência Jurídica, em especial do subsistema normativo do Direito Administrativo. Buscando sintonizar o Direito às vanguardistas concepções de racionalidade científica havidas na contemporaneidade, foram visitadas criticamente as compreensões de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo, assim como o princípio da legalidade administrativa. Cotejando posicionamentos de doutrinadores da dogmática patrícia especializada, assim como exemplos de outros ramos científicos, são expostas algumas fissuras teoréticas, bem como são indigitadas algumas soluções possíveis para as aludidas aporias.