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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, arts. 4º e 11, caput)
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COPOLA, Gina. Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92, arts. 4º e 11, caput). Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 25, n. 3, p. 169-173, mar. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12784. Acesso em: 30 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Breve introdução; 2 - O art. 4º, da Lei federal nº 8.429/92; 3 - O art. 11, caput, da Lei federal nº 8.429, de 1992; 4 - A jurisprudência existente; 5 - Breve conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Dano (Direito penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 99082
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12784
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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