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metadata.dc.type: Artigo
Title: Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Fórum Administrativo : Direito Público Belo Horizonte, v.8, n.93, p. 30-51, nov. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13437/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: I- Considerações iniciais; II- Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público; III- Da prescrição quinqüenal direcionada para o agente público; IV- Do instituto da prescrição direcionado para o particular/terceiro; V- Operando-se o decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei o órgão do Ministério Público perde a sua legitimação extraordinária para ingressar com a ação de ressarcimento ao erário público; VI- Conclusão
Keywords: Ministério Público - Competência - Brasil
Prescrição - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Inquérito civil - Brasil
Servidor público - Brasil
Ação civil pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 97977
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12782
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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