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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade : ponderações acerca da Súmula nº 347 do STF
Authors: Bogoni, Flávia
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: BOGONI, Flávia. Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade: ponderações acerca da Súmula nº 347 do STF. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 8, n. 91, p. 61-72, set. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12764. Acesso em: 28 out. 2014.
Abstract: No exercício de suas competências constitucionais, como responsável por auxiliar no controle externo da Administração Pública, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de atos normativos e das leis que envolvam as matérias inseridas nas suas atribuições. Contudo, essa possibilidade é exercida de maneira diferente do controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas estão autorizados apenas a negar aplicabilidade à norma questionada, atingindo tão-só o seu plano de eficácia. Mesmo que inconstitucional perante os Tribunais de Contas, a norma é válida até que o Poder Judiciário a retire do ordenamento jurídico. Com amparo na doutrina e na jurisprudência sobre o tema, é certo que a Súmula nº 347 do STF permanece aplicável também sob a égide da Constituição de 1988. Apesar dos recentes debates questionando a sua aplicabilidade no contexto da atual Constituição, permanece ela hígida, porque o dever dos Tribunais de Contas de negar eficácia a normas inconstitucionais decorre diretamente das suas atribuições, extraídas do texto constitucional e também da interpretação sistemática da Lei Maior
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- O controle na Administração Pública; 3- O Tribunal de Contas como instituição fundamental no exercício do controle externo; 4- A competência dos Tribunais de Contas para realizar controle de constitucionalidade; 5- Aspectos do controle de constitucionalidade levado a efeito pelos Tribunais de Contas; 6- A Súmula nº 347 do STF e o recente debate sobre a sua aplicabilidade; 7- Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Controle externo - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 97302
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12764
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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