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metadata.dc.type: Artigo
Title: As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores
Authors: Eça, Fernando L. Lobo D'
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: EÇA, Fernando L. Lobo D'. As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 90, p. 14-29, ago. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13377/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Os limites jurisdicionais dos tribunais administrativos e os seus órgãos julgadores: os princípios da independência, da imparcialidade e da livre convicção motivada; 3- A obrigatoriedade de observância às súmulas do STF por órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta; 4- Os limites da obrigatoriedade de observância às súmulas editadas por órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; 5- A impossibilidade de imposição de punição ou perda de mandato ao julgador administrativo pela não aplicação da súmula; 6- Conclusões; - Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
Súmula vinculante - Brasil
Jurisdição administrativa - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 96582
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12753
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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