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metadata.dc.type: Artigo
Title: Considerações sobre os limites à intervenção médico-cirúrgica não consentida no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Silva, Marcelo Sarsur Lucas da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Faculdade de Direito da UFMG
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Citation: SILVA, Marcelo Sarsur Lucas da. Considerações sobre os limites à intervenção médico-cirúrgica não consentida no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 43, p. 85-117, jul./dez. 2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12988/1204.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 out. 2014.
Abstract: Trata-se da tutela jurídica das intervenções médico-cirúrgicas não consentidas em face do art. 15 do Código Civil brasileiro e suas repercussões penais. Após breves considerações sobre os princípios da Bioética, o artigo aborda o conflito jurídico entre a autonomia do pessoa e a responsabilidade médica pelo bem-estar do paciente, apontando como o Direito brasileiro não oferece a flexibilidade necessária à solução das questões bioéticas no caso concreto
metadata.dc.description.translated: The article deals with the legal treatment of non-consented medical and surgical procedures according to the article 15 of the Brazilian Civil Code and its criminal repercussions. After brief considerations on the principles of Bioethics, the study approaches the legal conflict between the autonomy of the person and the medical responsibility for the patient’s welfare, pointing how the Brazilian Law does not provide enough flexibility to the solution of bioethical issues on concrete cases
metadata.dc.description.summary: 1- Delimitação do problema; 2- Breves anotações sobre a Bioética e seus princípios; 3- Os direitos da personalidade no direito brasileiro; 4- Limites à intervenção terapêutica no Código Civil brasileiro; 5- Responsabilidade penal e civil por intervenções médico-cirúrgicas não consentidas; 6- Exclusão de responsabilidade penal na intervenção médico-cirúrgica não consentida; 7- Responsabilidade médica pela omissão e falta de consentimento; 8- Reflexões finais; 9- Bibliografia consultada
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
Bioética - Brasil
Direitos da personalidade - Brasil
Médico - Responsabilidade civil - Brasil
Médico - Responsabilidade penal - Brasil
Ética médica - Aspectos jurídicos - Brasil
Doente - Direitos e deveres - Brasil
Cirurgia - Aspectos jurídicos - Brasil
Terapêutica - Aspectos jurídicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 65861
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12748
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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