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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo
Authors: Neves, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: NEVES, Marcelo. Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 89, p. 66-68, jul. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13348/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Normalização administrativa; 3- Jurisprudência do STJ; 4- Decisões administrativas; 5- Jurisprudência do STF; 6- Conclusão
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Servidor público - Brasil
Dívida de valor - Brasil
Administração pública - Pagamento - Brasil
Juros de mora - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 96271
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12730
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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