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metadata.dc.type: Artigo
Title: Novíssimas reflexões sobre a necessidade de advogado no processo administrativo disciplinar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Novíssimas reflexões sobre a necessidade de advogado no processo administrativo disciplinar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 89, p. 47-58, jul. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13338/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução e delimitação do tema; 2- Considerações sobre o princípio constitucional do devido processo legal administrativo; 2.1- O caráter indispensável do devido processo legal administrativo; 2.2- O princípio do devido processo legal administrativo como sistema de princípios; 2.3- Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa como decorrências inafastáveis do devido processo legal administrativo; 2.4- Devido processo legal administrativo e o princípio do formalismo moderado; 3- A indispensabilidade de advogado nos processos administrativos disciplinares; 4- A possibilidade de coordenação entre os órgãos correcionais (Corregedorias) e a Defensoria Pública, viabilizando-se a defesa técnica ao agente público hipossuficiente ou revel; 5- Repercussões da nova orientação firmada pelo E. STF na matéria; 6- Proposições conclusivas
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Processo disciplinar - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Defensoria pública - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Advogado - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 96269
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12728
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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