Pressupostos de inelegibilidade em razão de maus antecedentes do candidato : a questão da improbidade administrativa

Abstract

Estuda-se o instituto da inelegibilidade, do ponto de vista do processo eleitoral em face da tese segundo a qual a regra da presunção de inocência aproveita ao candidato a mandato eletivo, sem necessidade de investigação de sua vida pregressa. Examina-se a proposta de mitigação da impunidade, mediante artifícios processuais que não encontram guarida na ordem jurídico-constitucional, com o intuito de prestigiar o interesse meramente pessoal. Aprofunda-se a discussão acerca do comportamento ilibado como condição essencial para o candidato postular cargo eletivo. São estabelecidos contornos do termo corrupção e suas mais variadas formas, de modo a determinar seu sentido semântico. A premissa que encerra a tese de que todos, indistintamente, podem ser votados também é analisada, em razão da necessidade de verificação de sua procedência. A questão de fundo assentada na ética do sistema jurídico busca restaurar a moralidade pública, evidenciando a necessidade de sua primazia. O poder político é visualizado como o instrumento que possibilita ao Estado realizar seus fins na persecução do bem comum, daí que o desvalor do candidato ficha-suja não contribui para que esse desiderato seja atingido