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metadata.dc.type: Artigo
Title: Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, p. 49-56, jun. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13328/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92 constituem autênticos crimes de responsabilidade; 3- Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Ministro de tribunal - Poderes e atribuições - Brasil
Servidor público - Direitos e deveres - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Crime de responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95790
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12718
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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