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metadata.dc.type: Artigo
Title: As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento
Authors: Garcia, Emerson
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: GARCIA, Emerson. As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 87, p. 36-43, maio 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13286/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Aspectos introdutórios; 2- Características basilares dos atos regulamentares do Conselho Nacional do Ministério Público; 3- Objeto dos atos regulamentares do Conselho Nacional do Ministério Público; 4- Matérias interditas ao poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público; 5- Conclusão
Keywords: Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) - Competência
Poder regulamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 95449
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12708
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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