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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo administrativo disciplinar : limites : o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada
Authors: Carvalho, Antônio Carlos Alencar
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Processo administrativo disciplinar: limites : o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 86, p. 17-24, abr. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13270/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 23 out. 2014.
Abstract: O artigo, a partir de uma larga coletânea da jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim como da casuística da Administração Pública, estuda os parâmetros para a responsabilidade administrativa do servidor público pelos atos praticados na vida privada, mas que produzam repercussão funcional negativa em face das atribuições do cargo em que investido o agente público
metadata.dc.description.summary: 1- Fundamento da responsabilidade do servidor público por atos praticados na vida privada; 2- Exemplos de repercussão administrativa de condutas irregulares na vida privada; 3- Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional; 4- A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deve considerar as atribuições funcionais do servidor; 5- Responsabilidade por atos praticados na vida privada sem vinculação com as atribuições do cargo público; 6- Conclusões; - Referências
Keywords: Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Processo disciplinar - Legislação - Brasil
Vida social - Brasil
Comportamento moral - Brasil
Servidor público - Poderes e atribuições - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Tribunal superior - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95133
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12696
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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