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metadata.dc.type: Artigo
Title: Constitucionalização das políticas públicas e seus reflexos no controle
Authors: Valle, Vanice Regina Lírio do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Constitucionalização das políticas públicas e seus reflexos no controle. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 85, p. 7-21, mar. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13241/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- O ingresso do fenômeno das políticas públicas na agenda reflexiva do direito: considerações iniciais; 2- Constitucionalização de políticas públicas e antecedentes históricos; 3- Constitucionalização das políticas públicas e os Tribunais Superiores: panorama dos precedentes já cunhados; 3.1- Precedentes, no STF, de controle jurisdicional de políticas públicas de educação; 3.2- Precedentes, no STF, de controle jurisdicional de políticas públicas de saúde; 3.3- Algumas observações possíveis, a partir do conjunto já estabelecido de precedentes; 4- Constitucionalização de políticas públicas: heterovinculações e autovinculações como parâmetros ao controle; 4.1- Constituição como sede de heterovinculações traçadas às políticas públicas; 4.2- Processo deliberativo democrático como sede de autovinculações traçadas às políticas públicas; 5- Considerações finais; - Referências
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Políticas públicas - Aspectos constitucionais - Brasil
Políticas públicas - Controle - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Despesa pública - Controle - Brasil
Interesse público - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 94672
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12680
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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