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metadata.dc.type: Artigo
Title: Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Abuso de direito - Mandado de segurança
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Abuso de direito - Mandado de segurança. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, p. 73-87, fev. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13238/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Consulta; - Resposta
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Autuação fiscal - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Fertilizante - Comércio - Regulamento - Brasil
Fertilizante - Comércio - Fiscalização - Brasil
Resíduo industrial - Comércio - Registro - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 94246
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12676
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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