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metadata.dc.type: Artigo
Title: Agências reguladoras : hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões
Authors: Araújo, Luiz Henrique Diniz
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: ARAÚJO, Luiz Henrique Diniz. Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, p. 62-66, fev. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13236/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- Agências reguladoras: novidade na essência ou apenas no nome?; 2- Autarquias comuns: cabimento de recurso hierárquico impróprio; 3- Agências reguladoras: cabimento de recurso hierárquico impróprio nos casos de atividades administrativas não finalísticas, afastamento da política de governo e desrespeito aos limites de competência; 4- Conclusão; - Referências
Keywords: Agência reguladora - Brasil
Recurso administrativo - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 94243
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12674
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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