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Tipo: Artigo
Título: Devido processo legislativo: um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Autor(es): Silva, Lívia Matias de Souza
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2008
Está contido: Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 15, p. 43-81, jan./dez. 2008.
Citação: SILVA, Lívia Matias de Souza. Devido processo Legislativo: um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 15, p. 43-81, jan./dez. 2008.
Resumo: O estudo que ora se apresenta tem por objetivo delinear os principais aspectos do processo de elaboração das leis enquanto processo de justificação democrática do Direito, analisado sob a perspectiva da Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de Jürgen Habermas. Exemplificativamente, lançou-se um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A partir do entendimento de que o processo legislativo corresponde a uma cadeia procedimental, construída discursivamente por representantes democraticamente legitimados, destinada à produção da lei como provimento final, procurou-se destacar a importância da jurisdição constitucional como meio de controle suplementar dos procedimentos internamente adotados pelo próprio órgão legiferante.
Resumo em outro idioma: The present study aims to delineate the main aspects of the statute elaboration procedure as a process of Law’s democratic justification, analyzed under the perspective of Jürgen Habermas’ Discourse Theory of Law and Democracy. As an example, it glances at the State Legislature of Minas Gerais. From the understanding that the legislative process corresponds to a procedural chain, discursively constructed by representatives democratically legitimized and ultimately set to produce the statutes, it seeks to underline the importance of the constitutional jurisdiction as a mean of supplemental control of the procedures internally adopted by the legislature.
Assunto: Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Processo legislativo
ISSN: 1676-8450
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1267
Número de classificação (CDU): 340: 342.4
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Assembleia Legislativa (Memória)
Cadernos da Escola do Legislativo, v. 10, n. 15, jan./dez. 2008

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