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dc.contributor.authorResende, Antônio José Calhau de
dc.date.accessioned2012-03-26T20:17:49Z
dc.date.available2012-03-26T20:17:49Z
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.citationRESENDE, Antônio José Calhau. Autonomia municipal e lei orgânica. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 15, p. 7-42, jan./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8450
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1266
dc.description.abstractO trabalho tem o propósito de extrair da vigente Constituição da República os traços reveladores da autonomia municipal, levando em consideração o novo critério do interesse local como parâmetro para a delimitação da competência dos Municípios, especialmente a elaboração da Lei Orgânica. Para tanto, o estudo apresenta um desdobramento da tríplice autonomia política, administrativa e financeira dos entes locais e dá ênfase à sua posição no sistema federativo brasileiro. Ademais, destaca a ampliação da competência municipal em face da Constituição de 1988 e lança uma reflexão sobre a necessidade de se repensar o conceito de interesse local. Quanto à Lei Orgânica, há uma preocupação em explicitar seus traços característicos para diferençá-la dos outros atos normativos editados pelos Municípios e enquadrá-la como uma autêntica Constituição, dotada de valor fundante e originalidade.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAssembleia Legislativa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofCadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 15, p. 7-42, jan./dez. 2008.pt_BR
dc.subjectAutonomia municipal - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectLei orgânica dos municípios - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia política - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia financeira - Brasilpt_BR
dc.titleAutonomia municipal e lei orgânicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.translatedThis paper aims at identifying indicators in the Brazilian Constitution which point to municipal authonomy, using the new concept of local interest as a guide line to define the limits of local authonomy, particularly in the aspects which concern the drafting of the Local Statute (Municipal Constitution). For this purpose the paper analyses the developmet of the threefold authonomy – political, administrative and financial – of local government and emphasizes its status within the Brazilian federative system. Furthermore, it highlights the broadening of municipal authonomy, as regulated in the 1988 Constitution, and offers a theme for further consideration: the need to redefine the concept of local interest. As for the Local Statute, the main concern is to point out the specific aspects which distinguish it from other laws issued by local legislatures, and the originality and founding capacity which characterize it as an authentic Constitution.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification340:352pt_BR
Appears in Collections:Administração pública (Memória)
Cadernos da Escola do Legislativo, v. 10, n. 15, jan./dez. 2008

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