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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Autonomia municipal e lei orgânica
Autor(es): Resende, Antônio José Calhau de
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2008
Citação: RESENDE, Antônio José Calhau. Autonomia municipal e lei orgânica. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 10, n. 15, p. 7-42, jan./dez. 2008.
Resumo: O trabalho tem o propósito de extrair da vigente Constituição da República os traços reveladores da autonomia municipal, levando em consideração o novo critério do interesse local como parâmetro para a delimitação da competência dos Municípios, especialmente a elaboração da Lei Orgânica. Para tanto, o estudo apresenta um desdobramento da tríplice autonomia política, administrativa e financeira dos entes locais e dá ênfase à sua posição no sistema federativo brasileiro. Ademais, destaca a ampliação da competência municipal em face da Constituição de 1988 e lança uma reflexão sobre a necessidade de se repensar o conceito de interesse local. Quanto à Lei Orgânica, há uma preocupação em explicitar seus traços característicos para diferençá-la dos outros atos normativos editados pelos Municípios e enquadrá-la como uma autêntica Constituição, dotada de valor fundante e originalidade.
Resumo em outro idioma: This paper aims at identifying indicators in the Brazilian Constitution which point to municipal authonomy, using the new concept of local interest as a guide line to define the limits of local authonomy, particularly in the aspects which concern the drafting of the Local Statute (Municipal Constitution). For this purpose the paper analyses the developmet of the threefold authonomy – political, administrative and financial – of local government and emphasizes its status within the Brazilian federative system. Furthermore, it highlights the broadening of municipal authonomy, as regulated in the 1988 Constitution, and offers a theme for further consideration: the need to redefine the concept of local interest. As for the Local Statute, the main concern is to point out the specific aspects which distinguish it from other laws issued by local legislatures, and the originality and founding capacity which characterize it as an authentic Constitution.
Assunto: Autonomia municipal - Aspectos constitucionais - Brasil
Lei orgânica dos municípios - Aspectos constitucionais - Brasil
Competência municipal - Aspectos constitucionais - Brasil
Autonomia política - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Autonomia financeira - Brasil
ISSN: 1676-8450
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1266
Número de classificação (CDU): 340:352
Aparece nas coleções:Administração pública (Memória)
Cadernos da Escola do Legislativo, v. 10, n. 15, jan./dez. 2008

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