Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12659
metadata.dc.type: Artigo
Title: Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 83, p. 7-15, jan. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12659. Acesso em: 17 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Dos fundamentos que sustentam a Súmula Vinculante nº 031; 1.1- Da processualística própria de controle externo ao qual o TCU se submete; 1.2- Da natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria; 2- Primeiro avanço: do voto divergente exarado no MS nº 24.268/MG - Ministro Gilmar Mendes; 2.1- Das garantias do contraditório e da ampla defesa; 2.2- Do princípio da segurança jurídica face ao princípio da legalidade; 3- Segundo avanço: do voto do Ministro Carlos Ayres Britto, exarado no MS nº 25.116/DF; 4- Considerações do autor; 4.1- Da razoável duração do processo como garantia constitucional - EC nº 45/2004; 5- Conclusão
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Competência
Aposentadoria - Natureza jurídica - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Aposentadoria - Revisão - Brasil
Pensões - Revisão - Brasil
Aposentadoria - Anulação - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 93795
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12659
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf257,23 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.