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metadata.dc.type: Artigo
Title: Do contrato de agência e distribuição no novo Código Civil
Authors: Theodoro Júnior, Humberto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Faculdade de Direito da UFMG
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Citation: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Do contrato de agência e distribuição no novo Código Civil. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 42, p. 129-163, jul./jun. 2002/2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12920/1185.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2014.
Abstract: O tratamento dado ao Contrato de Agência e Distribuição recebe no presente artigo o necessário cuidado no emprego de expressões portadoras de valores tanto econômicos como jurídicos, marcando a um tempo a sua expressão científica e operacional. Nele são abordados temas de permanentes controvérsias como “empresa” e “empresário”, ou de conotação originariamente econômica como “mercado”, “produção”, “circulação”, “distribuição”, “consumo”, jurídicoeconômico com “compra-e-venda”, “agência” , ou jurídicos como “representação comercial”, “contrato de agência” e vários outros reunidos com acerto e garantindo a leitura e a interpretação com a segurança desejada. Na análise dos dispositivos do Novo Código Civil não se afasta das regras da Lei n9. 4.886 / 65 com as alterações introduzidas pela Lei ns. 8.420 / 92 anteriores, pelo cotejo com o artigo 720 do Novo Código a partir dos efeitos da unificação e na transposição da temática do Direito Comercial para o Direito Civil. Trata dessas peculiaridades desde o nominem júris até a nova amplitude que este contrato passa a ocupar. O autor estuda a natureza deste contrato estabelecendo a sua origem no Direito Francês, afirma que passou de inominado a nominado integrando a classe dos contratos de distribuição comercial. Refere-se à intermediação no “mercado” levada a efeito pelo “agente” entre o “ofertante” e a clientela, ou seja, em última instância, o “consumidor”. Percorrendo o Direito Comparado e analisando a semelhança entre o “preposto” e este “agente” na relação econômica salienta que o “cliente” também formula propostas no ato da negociação o que deveria levar ao reconhecimento do “preponente” ao lado do proponente, a exemplo do Código italiano, que assim chama ao “empresário” que contrata a intermediação do “agente”. Alega a possível adoção do termo por ser “lexicamente certo”. Na conceituação do Contrato de Agência de Distribuição destaca como característica essencial, a promoção, mediante remuneração, de contratos, por conta do proponente, ou seja, de negócios que venham a ser concluídos entre os terceiros e o “preponente” , ou que se concluam junto ao preposto, mas em nome do “representado”. Igualmente inclui o caráter duradouro da prestação a cargo do agente, caracterizando um contrato de duração, admitindo que tem como objeto, portanto, a atividade do agente com caráter de estabilidade
metadata.dc.description.translated: The treatment given to Agency and Distribuition Contracts receives in the present article the necessary care on the usage of expressions that hold both economical and juridical value, marking at a time its scientific and operational expression. In this work, subjects of permanent controversies are approached, such as “enterprise” and “entrepreneur”, or originally economical meanings like “market”, “production”, “circulation” , “distribution”, “consumption”; juridical-economical meanings such as “buy-and-sell”, “agency”; or juridical terms like “commercial representation”, “agency contract”, and many others, joined rightly and assuring the reading and the interpretation with the desired safety. In the analysis of the New Civil Code dispositions the study doesn’t withdraw itself from the previous rules of the Law n.4.886 / 65 with the alterations introduced by the Law n.8.420 / 92, confronting the article 720 of the New Civil Code from the effect of the unification and transposition of the thematic of the Commercial Law to the Civil Law. The article treats those peculiarities from the “nominem juris” to the new amplitude that this contract comes to occupy. The author studies the nature of this contract establishing its origins in the French Law and asserts that it passed from innominated to nominated joining the class of the Commercial Distribution Contracts. He refers to the intermediation in the “market” taken to effect by the “agent” between the “offering” and the clients, therefore, in last instance, the “consumer”.Going through the Comparative Law and analyzing the resemblance between the “prepost” and the “agent” in the economical relation, the author emphasizes that the “Client” also formulates proposals in the negotiation act that should lead to the acknowledgement of the “preponent” besides the “proposer” , likewise the Italian Code, that calls in this fashion the entrepreneur that hires the intermediation of the “agent”. He asserts that its possible the adoption of the term for being “lexically correct”. In the conception of the Agency and Distribution Contract, that stands out as an essential characteristic, the promotion, through waging, of contracts due to the “proposer”, therefore, of business that are concluded between third parties and the “preponent”, orconcludes themselves with the “preponent” but in the name of the represented. Equally, includes the mark of the lasting installment on duty of the agent, stamping a lasting contract admitting, then, the activity of the “agent” stability character
metadata.dc.description.summary: 1- Noções introdutórias; 2- A representação comercial; 3- O contrato de agência no direito brasileiro; 4- Conceito de contrato de agência; 4.1- Direito comparado; 5- Contratos afins; 5.1- Agência e mandato; 5.2- Agência e comissão; 5.3- Agente e viajante ou pracista (contrato de agência e contrato de trabalho); 5.4- Agência e distribuição por conta própria (revenda), ou concessão comercial; 6- Os elementos essenciais do contrato de agência; 7- Natureza jurídica; 8- Sujeitos do contrato de agência; 8.1- A nomenclatura legal - as partes no contato de agência; 9- 0 objeto do contrato de agência
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
Contrato comercial - Regulamentação - Brasil
Contrato comercial - Natureza jurídica - Brasil
Representação comercial - Brasil
Agente comercial - Direito comparado - Brasil, Alemanha, França
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 65871
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12613
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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