Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12602
metadata.dc.type: Artigo
Title: "Tudo sofre a mesma prova" : o novo Código Civil brasileiro e o sistema penal e processual penal
Authors: Marques, Daniela de Freitas
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Faculdade de Direito da UFMG
Issue Date: 2003
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Citation: MARQUES, Daniela de Freitas. 'Tudo sofre a mesma prova': o novo Código Civil brasileiro e o sistema penal e processual penal. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 42, p. 107-128, jul./jun. 2002/2003. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12919/1184.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2014.
Abstract: Aborda, fragmentariamente, os artigos 5o, 13 e 15 do novo Código Civil brasileiro em face do sistema penal e do sistema processual penal. O caminho do permitido e o caminho do proibido, às vezes, se entrelaçam, quer no que diz respeito às modificações de regras relativas à capacidade; quer no que diz respeito ao insensato recurso de proibição de condutas que, nem mesmo por normas constitucionais ou por normas penais, são passíveis de total proibição; quer no que diz respeito à valoração da autonomia do paciente e na vedação de sua submissão a tratamento médico ou intervenção cirúrgica sem o necessário consentimento livre e esclarecido
metadata.dc.description.translated: The article deals fragmentarily with articles 5lh, 13 and 15 of the new Brazilian Civil Code in face of the Criminal and Criminal Procedure systems. The paths of the permitted and the forbidden are sometimes interwoven on what concerns modifications of rules related to civil capacity; on the unreasonable resource to prohibit conducts which not even under Constitutional or Criminal rules could stand full prohibition; on what concerns the value of the patienfs autonomy and the ban of his submission to medicai treatment or chirurgical intervention without the necessary free and informed consent.
metadata.dc.description.summary: 1-“É como o corpo sem arma / e o coração sem amô”; 2- 0 art. 5S do Código Civil brasileiro; 2.1- 0 acusado como conteúdo do Processo Penal; 2.2- 0 ofendido: direito de queixa e direito de perdão; 3- Disposição do próprio corpo: o que são os “bons costumes”?; 4- Tratamento médico e intervenção cirúrgica: as estrelas na testa e o coração de ninguém; 5- Conclusão; 6- Referências Bibliográficas
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
Acusado - Brasil
Vítima - Brasil
Direito sobre o próprio corpo - Brasil
Doente - Brasil
Autonomia da vontade - Brasil
Processo penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 65870
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12602
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista da Faculdade de Direito da UFMG

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1184.pdf6,19 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.