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metadata.dc.type: Artigo
Title: A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito
Authors: Freyre, Simone Garcia Pena de Mello
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: Sep-2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FREYRE, Simone Garcia Pena de Mello; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 163, set. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13341/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 out. 2014.
Abstract: A Constituição Federal de 1988 tratou do processo administrativo, principalmente, em seus artigos 5º, incisos MN* $* MOOPPA* '-)&C.* QRA* &:%&".* OOPA* $* '-)&C.* STA* UTV6* W.* X+?&).* federal, o tema é tratado pela Lei nº 9.784, de 29.01.1999, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta. Nessa lei, os princípios da ampla defesa e do contraditório estão mencionados no artigo 2º, entre os postulados a que se sujeita a Administração Pública. O presente ensaio busca analisar a possibilidade de ampla produção probatória nos procedimentos administrativos, em respeito ao princípio do devido processo legal procedimental, bem como aos comandos da Lei Maior e das normas infraconstitucionais regentes da matéria. Isso porque ainda é comum, em sede de procedimentos administrativos (a exemplo do que ocorre nos processos relacionados às infrações de trânsito), a rejeição dos requerimentos dos particulares no sentido de produzir prova testemunhal ou pericial para fins de comprovação do alegado em sede de defesa. O argumento da Administração se dá com base na presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como na alegação de que o local apropriado para essas atividades probantes é no âmbito do Poder Judiciário, e não em sede de processos administrativos. O presente ensaio busca desmistificar essa dicotomia de que a efetivação das garantias processuais só se tornam exigíveis no âmbito do processo judicial, tendo em vista que a garantia fundamental ao devido processo legal procedimental irradia sua eficácia por todos os procedimentos estatais, como modo de assegurar a participação do cidadão na vida do Estado.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Processo administrativo brasileiro; 3 - O devido processo legal constitucionalizado; 4 - O processo administrativo relacionado às infrações de trânsito; 5 - Dever de o Estado oferecer ao particular um processo administrativo efetivo; 6 - Conclusão; – Referências
Keywords: Processo administrativo - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Participação social - Brasil
Delito de trânsito - Brasil
Prova (Direito administrativo) - Produção - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Legitimidade - Brasil
Processo administrativo - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 130176
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12590
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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