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metadata.dc.type: Artigo
Title: A argüição de descumprimento de preceito fundamental - Instrumento de tutela do condicionamento constitucional - Leis financeiras e plano plurianual
Authors: Camargo, Ricardo Antônio Lucas
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Faculdade de Direito da UFMG
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Citation: CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. A argüição de descumprimento de preceito fundamental - Instrumento de tutela do condicionamento constitucional - Leis financeiras e plano plurianual. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 41, p. 253-270, jan./jun. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12897/1170.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 out. 2014.
Abstract: O autor aborda a difícil e sempre discutida questão do relacionamento entre as chamadas leis financeiras - leis orçamentárias, lei de diretrizes orçamentárias e a lei do plano plurianual. No presente trabalho, vai a fundo na gênese dessas leis, remontando até a Magna Carta de 1215, na figura do João Sem Terra, passando pelo Bill of Rights, de 1689 para entrar na história do direito brasileiro pela lei orçamentária de 1926, com seus caracteres atuais determinados no art, 165, § 89 da Constituição Federal de 1988, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias constitui inovação dessa Constituição (art. 165, § 29), estabelecendo os critérios para a elaboração dos orçamentos, justamente com a lei orçamentária ns 101, de 4 de maio de 2000. Pergunta o autor se o desatendimento às normas específicas ditadas pelo texto constitucional importa em crime de responsabilidade e nulidade das disposições ali determinadas. Neste ponto passa a considerar o plano plurianual como condicionamento da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária, incumbindo-lhe racionalizar a gestão dos recursos de que se compõe a receita pública, oferecendo-o como espécie do gênero plano racionalizando a possível concretização das políticas públicas a que se propõe o governo. Surge, então, o tema do cumprimento de preceito fundamental em face da própria natureza de cada uma das espécies de leis financeiras e de sua fundamentação constitucional. O autor analisa, com redobrado cuidado, as posições dos nossos diversos doutrinadores, situando-as na “argüição de descumprimento de preceito fundamental”. Chega à conclusão de que a argüição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento adequado para tutelar as normas constitucionais referentes ao condicionamento das finanças públicas ao plano plurianual
metadata.dc.description.translated: The author broaches the tough and always discussed issue of the relationship between the financial acts - budget acts (leis orçamentárias), budget guidelines act (lei de diretrizes orçamentárias) and the plurianual planning act (lei do piano plurianual). This essay searches the deepest origins of such laws, going back to the 1215 Magna Charta, passing through the 1689 Bill of Rights, until it reaches the Brazilian Law History by the 1926 Budget Act (Lei Orçamentária), whose current features are determined in the article 165, § 8th of the 1988 Brazilian Constitution, being the budget guidelines act itself an innovation of such Constitution (art. 165, § 2nd), determining the criteria for budgets statements, according to the budget act number 101, of May 4th, 2000. The author inquires if the disregardment to specific rules established by the Constitution Wording constitutes a liability crime and nullifies the provisions there stated. At this point, he starts to consider the plurianual plan as conditioning of the budget guidelines act and of the budget act, being its role to rationalize the management of the Public Revenue financial resources, picturing it as a species of the gender “plan” which rationalizes the possible implementation of the government’s public policies. Then, the issue of the fundamental precepts obedience arises, due to each financial acts own nature as well as to their constitutional basic principles. The author analyzes, twice as carefully, our various professors’ opinions, placing them in the fundamental disposition desobeyment arguition (arguição de descumprimento de preceito fundamental). He concludes that the fundamental disposition desobeyment arguition is the appropriate tool to protect the constitutional rules regarding the conditional bounds between Public finances and the plurianual plan
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- As leis financeiras e o crime de responsabilidade; 3- 0 papel do plano plurianual em face das demais leis financeiras; 4- Argumentos em prol do cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF para a tutela da supremacia constitucionalmente outorgada ao plano plurianual; 5- Contraponto; 6- Conclusão
Keywords: Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Crime de responsabilidade - Brasil
Plano plurianual (PPA) - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 59057
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12570
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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