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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regimes próprios de previdência nos municípios e o pagamento de complementações de aposentadoria : um exemplo das distorções do modelo federativo brasileiro?
Authors: Sicca, Gerson dos Santos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SICCA, Gerson dos Santos. Regimes próprios de previdência nos municípios e o pagamento de complementações de aposentadoria: um exemplo das distorções do modelo federativo brasileiro? Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 26, n. 11, p. 772-783, nov. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12437. Acesso em: 22 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Resenha histórica; 3- Regime próprio de previdência dos servidores públicos e os Municípios: a questão da complementação das aposentadorias; 4- Considerações finais; 5- Bibliografia
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20 (1998)]
Aposentadoria - Regime jurídico - História - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Aspectos constitucionais - Brasil
Previdência privada - Brasil
Servidor público municipal - Brasil
Previdência social - Regime jurídico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 107968
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12437
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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