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metadata.dc.type: Artigo
Title: Teto remuneratório dos vereadores : efeitos das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47
Authors: Alochio, Luiz Henrique Antunes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. Teto remuneratório dos vereadores: efeitos das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 10, p. 707-718, out. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13220/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Apresentação do problema; 2- Teto remuneratório dos agentes políticos municipais; 2.1- Histórico da mutação constitucional a respeito do teto remuneratório dos agentes políticos municipais; 2.2- Negativa da interpretação de um teto dúplice; 3- Conclusão; 4- Bibliografia consultada
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47 (2005)]
Vereador - Subsídio remuneratório - Brasil
Teto remuneratório - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 107342
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12427
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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