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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade do município pelo fornecimento de medicamentos frente à Portaria do Ministério da Saúde n. 2.981/09
Authors: Santos Júnior, Fernando Geraldo dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTOS JÚNIOR, Fernando Geraldo dos. Responsabilidade do município pelo fornecimento de medicamentos frente à Portaria do Ministério da Saúde n. 2.981/09. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 9, p. 644-646, set. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13218/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2014.
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Medicamento - Distribuição - Aspectos jurídicos - Brasil
Medicamento - Distribuição - Responsabilidade - Brasil
Competência federal - Brasil
Competência estadual - Brasil
Competência municipal - Brasil
Sistema de saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 106426
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12425
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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