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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito ao auxílio-reclusão dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e a exegese do art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 (parte 1)
Authors: Carvalho, Antônio Carlos Alencar
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Direito ao auxílio-reclusão dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e a exegese do art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 (parte 1). Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 9, p. 617-628, set. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13216/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 out. 2014.
Keywords: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20 (1998)]
Auxílio-reclusão - Aspectos jurídicos - Brasil
Benefício previdenciário - Aspectos constitucionais - Brasil
Servidor público - Brasil
Dependente (Direito previdenciário) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 106424
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12423
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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