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metadata.dc.type: Artigo
Title: Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado
Authors: Araújo, Aldem Johnston Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 8, p. 546-556, ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13201/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Das vedações ao acúmulo das funções de inspetor sanitário com a prestação de serviços no setor regulado presentes na legislação sanitária; 3- Da limitação territorial das vedações ao acúmulo das funções de inspetor sanitário com a prestação de serviços no setor regulado constantes na legislação sanitária; 4- Das vedações ao acúmulo das funções de inspetor sanitário com a prestação de serviços no setor regulado presentes na Lei de Improbidade Administrativa; 5- Dos necessários abrandamentos na interpretação do alcance das vedações; 6- Conclusão
Keywords: Acumulação de cargos - Brasil
Vigilância sanitária - Legislação - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 106023
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12421
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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