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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da justiça no regime da Lei federal n. 8.112/90
Authors: Carvalho, Antônio Carlos Alencar
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da justiça no regime da Lei federal n. 8.112/90. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 7, p. 465-479, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13197/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 out. 2014.
Keywords: Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]
Processo disciplinar - Brasil
Magistrado - Poderes e atribuições - Brasil
Serventuário da justiça - Brasil
Infração disciplinar - Brasil
Princípio do juiz natural - Brasil
Servidor público - Julgamento - Competência - Brasil
Comissão (Direito administrativo) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 105499
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12418
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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