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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12418
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da justiça no regime da Lei federal n. 8.112/90 |
Authors: | Carvalho, Antônio Carlos Alencar |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
Citation: | CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da justiça no regime da Lei federal n. 8.112/90. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 7, p. 465-479, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13197/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 out. 2014. |
Keywords: | Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)] Processo disciplinar - Brasil Magistrado - Poderes e atribuições - Brasil Serventuário da justiça - Brasil Infração disciplinar - Brasil Princípio do juiz natural - Brasil Servidor público - Julgamento - Competência - Brasil Comissão (Direito administrativo) - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 105499 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12418 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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