Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12414
metadata.dc.type: Artigo
Title: A natureza da função de conselheiro tutelar e a inviabilidade de outorga de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários pelos entes municipais
Authors: Barros, Laura Mendes Amando de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: BARROS, Laura Mendes Amando de. A natureza da função de conselheiro tutelar e a inviabilidade de outorga de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários pelos entes municipais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 5, p. 331-339, maio 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13182/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 out. 2014.
Keywords: Conselho tutelar - Natureza jurídica - Brasil
Conselho tutelar - Competência - Brasil
Vínculo empregatício - Brasil
Relação de trabalho - Natureza jurídica - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Benefício previdenciário - Brasil
Administração municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 104843
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12414
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf176,47 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.