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metadata.dc.type: Artigo
Title: Omissão legislativa e o Poder Judiciário : um "legislador positivo"?
Authors: Leitão, Manuela Prado
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: LEITÃO, Manuela Prado. Omissão legislativa e o Poder Judiciário: um "legislador positivo"? Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 26, n. 2, p. 95-109, fev. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12405. Acesso em: 20 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- O dever de legislar e a omissão legislativa; 1.1- O dever de legislar como dever geral e específico; 1.2- A omissão legislativa; 2- O controle de constitucionalidade; 2.1- Aspectos gerais; 2.2- O controle em Portugal e a solução adotada; 2.2.1- A ação de inconstitucionalidade por omissão; 2.2.- A responsabilidade civil do Estado pelo dever de legislar; 2.3- O controle no Brasil e as soluções adotadas; 2.3.1- A ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 2.3.2- O mandado de injunção; 3- O Judiciário como “legislador positivo”; 3.1- Primeira questão de ordem: déficit democrático?; 3.2- Segunda questão de ordem: violação da separação de Poderes?; 4- Conclusão; 5- Bibliografia consultada
Keywords: Inconstitucionalidade por omissão
Controle de constitucionalidade - Direito comparado - Brasil - Portugal
Processo legislativo - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Mandado de injunção - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Ativismo judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 103322
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12405
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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