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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controle externo da administração pública pelos Tribunais de Contas : abrangência, limites e revisibilidade das decisões pelo Poder Judiciário
Authors: Rodrigues, Luís Henrique Vieira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: RODRIGUES, Luís Henrique Vieira. Controle externo da administração pública pelos Tribunais de Contas: abrangência, limites e revisibilidade das decisões pelo Poder Judiciário. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 26, n. 1, p. 6-18, jan. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13159/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Controle externo da Administração Pública no paradigma do Estado Democrático de Direito brasileiro; 3- Características do controle externo; 3.1- Conceito; 3.2- Oportunidade; 3.3- Competência; 4- Fundamentos do controle externo; 5- Perfil institucional dos Tribunais de Contas; 6- Controle externo e Lei de Responsabilidade Fiscal; 7- Responsabilidade político-administrativa: o dever de proporcionalidade das sanções à condição jurígena do ato pressuposto; 8- Natureza jurídica das decisões emanadas pelos órgãos de controle externo; 9- O princípio da inafastabilidade da jurisdição e os limites à revisibilidade das decisões dos órgãos de controle pelo Poder Judiciário; 10- Conclusões; 11- Referências bibliográficas
Keywords: Administração pública - Controle - Brasil
Controle externo - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tribunal de contas - Controle judicial - Brasil
Decisão administrativa - Revisão - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Decisão administrativa - Natureza jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 102598
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12391
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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