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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Ministério Público na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais
Authors: Comparato, Fábio Konder
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Faculdade de Direito da UFMG
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Citation: COMPARATO, Fábio Konder. O Ministério Público na defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 40, p. 67-89, jul./dez. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12845/1147.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 out. 2014.
Abstract: O autor trata, com a capacidade que o fato requer, do problema dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, componentes, ao lado dos Civis e Políticos, daqueles definidos pela ONU como formando os Direitos Humanos. Por motivos inaceitáveis, enquanto os Direitos Civis e Políticos logo foram interligados, ou seja, incorporados pelas legislações dos diversos países estes tiveram e em grande parte continuam tendo a sua implantação postergada, como se portadores de importância inferior àqueles. Longe tem sido a luta dos estudiosos defensores dos Direitos Humanos para que tais obstáculos sejam removidos. Em verdade, por ocasião de seu próprio enunciado, altos autoridades e representantes mais dotados da inteligência e da cultura opinaram pela primasia da implantação dos Direitos Civis e Políticos, talvez pelo clima pós-guerra em que se manifestaram, porém, de qualquer forma, prejudicando a sua admissão em conjunto harmônico como fora concebido. No Brasil, esta luta se tem manifestado com bastante vigor, apesar dos tropeços e da pouca sensibilidade de nossos políticos e da elite governante. Um fato novo, entretanto, se revela a partir da Constituição Federal de 1988, que é poder-dever do Ministério Público em relação aos assuntos de real interesse da coletividade, tais como os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, enquanto Direitos Humanos. O autor situa a questão no seu ponto correto. Após tratar o tema em seu aspecto conceituai, doutrinário e em seu posicionamento na Constituição de 1988, passa a concretizar os respectivos princípios ao tratar de atuação judicial do Ministério Público em defesa desses direitos. Partindo da autoridade do autor, sem dúvida dos mais respeitáveis professores universitários e jurista de mérito consagrado, o presente artigo que a Revista da Faculdade de Direito tem a honra de publicar, certamente está sendo fincado um marco na responsabilidade do Ministério Público, que vem cumprindo a sua missão constitucional entre nós, com tanta capacidade e responsabilidade. Nesse sentido, o autor aponta as normas que, em sua opinião, devem pautar prioritariamente o seu programa funcional
metadata.dc.description.translated: The author broaches, with the required knowledge, the problem of the Economic, Social and Cultural Rights, components, among the Civil and Political ones, of those defined by UN as part of the Human Rights. For unacceptable reasons, while the Civil and Political Rights were incorporated by the legislations from various countries, those had and still have their implementation postponed, as if they were less important comparing to those rights. The people that study and defend the Human Rights have been struggling for a long time in order to have those obstacles removed. Actually, because of its enunciation itself, high authorities and representatives more endowed of intelligence and culture have opined for the primacy of Civil and Political Rights, maybe for the postwar surrounding atmosphere, evertheless, anyway, prejudicing its admission in a harmonic set as it was conceived. In Brazil, this struggle has been disclosed more vigorously, despite the mistakes and the little sensibility of our politicians and of the governing class. A new fact, however, is revealed from the Constitution of 1988, which is duty-power "Ministério Publico" concerning the really important matters for the collectivity, like the Economic, Social and Cultural Rights, as Human Rights, for instance. The author places the issue on its exact point. After approaching the subject on its conceptual and doctrinal aspects, and on its positioning on the Constitution of 1988, he passes to the consolidation of the respective principles when the judicial acting of the "Ministério Público" on the defense of these rights is concerned. Coming from such an authority, unquestionably one of the most respected academic professors and hallowed jurist, the present article of which "Revista da Faculdade de Direito" is honored to publish, certainly a landmark is being placed on the "Ministério Público", that has been doing its constitutional mission among us, with great capacity and responsibility. In this direction, the author points out the norms that, in his opinion, should be the main guide its functional program
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Caracterização dos direitos econômicos, sociais e culturais; 3- A Atuação Judicial do Ministério Público na Defesa dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; 4- Conclusão; 5- Resumo; 6- Abstract
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Direitos econômicos e sociais - Natureza jurídica - Brasil
Ministério Público - Competência - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Poder Executivo - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 53245
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12347
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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