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metadata.dc.type: Artigo
Title: A intervenção do município no domínio econômico
Authors: Clark, Giovani
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Faculdade de Direito da UFMG
Issue Date: 2001
metadata.dc.relation.ispartof: Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Citation: CLARK, Giovani. A intervenção do município no domínio econômico. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 39, p. 191-207, jan./jun. 2001. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12716/1128.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 out. 2014.
metadata.dc.description.translated: The county is being constitutionally considered, at Brazillian Law, which is measured by the increasing growth of its importance on the political and administrative structure. Achieving the present point of consideration of intervention on the economical domain, under neoliberal pattern, defies the understanding of this county's considered excluded from this possibility. The author broaches safely the subject, supporting this competence, doing that from a theoretical and practical research, taking the traditional county of Sabara, since the early beginning of the Gold Cycle, at the XVIII century, and showing the way through which the cultural element projects itself at the present times from the historically lived "experience"
metadata.dc.description.summary: 1- O município e a competência concorrente do artigo 24 da Constituição Federal de 1988; 2- O problema posto pela constituição estadual; 3- Um estudo de caso tendo por objetivo a prefeitura da cidade mineira histórica de Sabará; 4- Sugestões para o aprimoramento do poder local no domínio econômico; 5- Referências bibliográficas; 6- Abstract
Keywords: Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Intervenção do Estado na economia - Aspectos constitucionais - Brasil
Competência municipal - Brasil
Lei orgânica dos municípios - Brasil
Sabará (MG) - Lei orgânica
metadata.dc.subject.planning: Economia
metadata.dc.identifier.other: 50757
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12267
metadata.dc.identifier.classification: 33
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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