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Tipo: Artigo
Título: O direito humano de desobediência civil e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Guimarães, Fábio Luís
Local: Belo Horizonte
Editora: Faculdade de Direito da UFMG
Data do documento: 1999
Está contido: Revista da Faculdade de Direito da UFMG
Citação: GUIMARÃES, Fábio Luís. O direito humano de desobediência civil e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 36, p. 353-375, 1999. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12052/1070.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 set. 2014.
Sumário: 1- Introdução; 2- Participação política do Estado Constitucional; 2.1- Estado e Direito; 2.1.1- Ordenamento jurídico; 2.1.1.1- Constituição; 2.1.1.2- Normas supraconstitucionais; 2.2- Direitos de cidadania; 2.3- Direitos políticos: adstrição das formas de participação á legalidade; 3- A especificidade da desobediência civil; 3.1- Direito de resistência; 3.2- Desobediência civil; 3.2.1- Legalidade constitucional; 3.2.2- Não-violência; 3.2.3- Motivação; 3.2.4- Finalidade; 3.2.5- Âmbito da atuação; 3.3- Objetivo da consciência; 4- Notas Conclusivas; Bibliografia
Assunto: Desobediência civil - Brasil
Cidadania
Objeção de consciência - Brasil
Não-violência - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 67713
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12233
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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