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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12233
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O direito humano de desobediência civil e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro |
Authors: | Guimarães, Fábio Luís |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Faculdade de Direito da UFMG |
Issue Date: | 1999 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Faculdade de Direito da UFMG |
Citation: | GUIMARÃES, Fábio Luís. O direito humano de desobediência civil e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFMG [recurso eletrônico], Belo Horizonte, n. 36, p. 353-375, 1999. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12052/1070.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 set. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2- Participação política do Estado Constitucional; 2.1- Estado e Direito; 2.1.1- Ordenamento jurídico; 2.1.1.1- Constituição; 2.1.1.2- Normas supraconstitucionais; 2.2- Direitos de cidadania; 2.3- Direitos políticos: adstrição das formas de participação á legalidade; 3- A especificidade da desobediência civil; 3.1- Direito de resistência; 3.2- Desobediência civil; 3.2.1- Legalidade constitucional; 3.2.2- Não-violência; 3.2.3- Motivação; 3.2.4- Finalidade; 3.2.5- Âmbito da atuação; 3.3- Objetivo da consciência; 4- Notas Conclusivas; Bibliografia |
Keywords: | Desobediência civil - Brasil Cidadania Objeção de consciência - Brasil Não-violência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Geral |
metadata.dc.identifier.other: | 67713 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12233 |
metadata.dc.identifier.classification: | 34 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista da Faculdade de Direito da UFMG |
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