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metadata.dc.type: Artigo
Title: Alguns aspectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos
Authors: Sousa, Diana Brandão Maia Mendes de
Sousa, Horácio Augusto Mendes de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: SOUSA, Diana Brandão Maia Mendes de; SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Alguns aspectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v.13, n.146, fev. 2014. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9982/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 mar. 2014.
Abstract: O presente estudo tem por finalidade investigar alguns spectos jurídicos controvertidos nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos que, em certas oportunidades, de maneira bastante polêmica, vêm se distanciando das boas práticas licitatórias referendadas pela jurisprudência predominante do egrégio Tribunal de Contas da União e pela doutrina administrativista brasileira. Sob o prisma metodológico, é importante revisitar brevemente o regime jurídico dos serviços sociais autônomos, notadamente a análise do dever fundamental de realizar licitação, e, nesse contexto, verificar a aplicabilidade ou não dos marcos regulatórios nacionais das licitações aos serviços sociais autônomos, em especial, as Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002, ilustrando-se a problemática com algumas previsões concretas colhidas da realidade administrativa contemporânea das aludidas entidades de cooperação no Brasil. Ao final, ofertam-se algumas proposições conclusivas
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução, delimitação, justificativa e relevância da temática em exame; 2 - Notas sobre o regime jurídico dos serviços sociais autônomos frente ao dever fundamental de realizar licitação; 3 - Algumas exigências editalícias inconstitucionais, ilegais e restritivas da competitividade nas licitações promovidas pelos serviços sociais autônomos; 4 - Da ilegitimidade do uso imotivado do pregão presencial e da necessidade do uso do pregão eletrônico; 5 - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da disciplina da qualificação técnica comprometedora da competitividade da licitação; – A exigência de tempo de experiência anterior, a restrição na apresentação de atestados de capacidade técnica e a exigência de prévia vinculação dos profissionais técnicos por ocasião da licitação; 6 - Proposições conclusivas; – Referências
Keywords: Sistema S.
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Serviço social - Organizações - Natureza jurídica - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Pregão presencial - Brasil
Pregão eletrônico - Brasil
Qualificação profissional - Brasil
Atestado - Brasil
Ilegalidade - Brasi
Licitação - Competitividade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 127502
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12228
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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