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metadata.dc.type: Artigo
Title: A administração pública como locatária de imóvel urbano e o pagamento do IPTU
Authors: Silva, Geilton Costa da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SILVA, Geilton Costa da. A administração pública como locatária de imóvel urbano e o pagamento do IPTU. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 10, p. 798-803, out. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12956/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Contratos administrativos e contratos da Administração; 3 - A Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei de Locações Urbanas; 4 - A imunidade tributária recíproca; 5 - A interpretação sistemática e a observância dos princípios de Direito Administrativo; 6 - Conclusão; 7 - Bibliografia
Keywords: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Contrato administrativo - Brasil
Locação de imóveis - Brasil
Imóvel urbano - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Interesse público - Brasil
Imunidade tributária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 55753
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12199
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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