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Tipo: Artigo
Título: Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e proporcionalidade : céleres considerações
Autor(es): Nobre Júnior, Edilson Pereira
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2002
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e proporcionalidade: céleres considerações. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 9, p. 709-719, set. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12938/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2014.
Sumário: 1 - Estado e ordem econômica; 2 - A base constitucional da competência para a emissão de normas de direção; 3 - A atuação por direção e o respeito à lucratividade: a proporcionalidade da medida restritiva; 4 - Palavras finais
Assunto: Intervenção do Estado na economia - Brasil
Setor privado - Proteção
Política econômica - Brasil
Liberdade de comércio
Direito constitucional - Direito comparado
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 55053
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12192
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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