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metadata.dc.type: Artigo
Title: Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais está suspensa pelo Supremo
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MUKAI, Toshio. Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais está suspensa pelo Supremo. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 9, p. 695-696, set. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12936/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 out. 2014.
Keywords: Medida provisória - Brasil
Crime ambiental - Brasil
Termo de ajustamento de conduta - Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Medida liminar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 55051
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12190
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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