Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12182
metadata.dc.type: Artigo
Title: Autarquias corporativas "desautarquizadas" - Conselhos e ordens - Ampla autonomia administrativa
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Autarquias corporativas "desautarquizadas" - Conselhos e ordens - Ampla autonomia administrativa. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 7, p. 540-547, jul. 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12777/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 out. 2014.
Abstract: Conselho fiscalizador de profissão. Remuneração de diretores. Matéria interna corporis de cada entidade. 1. Com a desautarquização dos conselhos fiscalizadores de profissão procedida pela Lei nº 9.649/98, passaram essas entidades a desfrutar de ampla autonomia administrativa, de funcionamento e de gestão financeira. Com isso a remunerabilidade de seus diretores passou à matéria interna daqueles entes, e não mais regida por legislação federal. 2. Desse modo, é livre a estipulação de verba remuneratória, a ser escolhida dentre as espécies apropriadas para aquele fim, o que depende apenas de deliberações extraídas de reuniões de diretoria, na nova forma regimental autorizada pela Lei nº 9.649/98. 3. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade, que suspendeu, um ano e meio após o início da vigência, parte do artigo que revogou parte da legislação instituidora dos conselhos não altera esse quadro, se e enquanto não for confirmada a inconstitucionalidade do dispositivo.
Keywords: Autarquia - Brasil
Profissão - Fiscalização - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
Conselho profissional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 53863
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12182
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf240,87 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.