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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo
Authors: Aragão, Alexandre Santos de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 18, n. 5, p. 370-383, maio 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12149. Acesso em: 17 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: I – Princípio da Separação dos Poderes; II – Princípio da Legalidade; III – O Exercício de Funções formativas pela Administração Pública; IV – Delegificação; V – Conclusão
Keywords: Administração pública - Poder normativo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Estado de direito - Brasil
Poder discricionário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 53042
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12149
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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