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Tipo: Artigo
Título: Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo
Autor(es): Aragão, Alexandre Santos de
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2002
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: ARAGÃO, Alexandre Santos de. Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 5, p. 370-383, maio 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/id/77562/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf>. Acesso em: 17 set. 2014.
Sumário: I – Princípio da Separação dos Poderes; II – Princípio da Legalidade; III – O Exercício de Funções formativas pela Administração Pública; IV – Delegificação; V – Conclusão
Assunto: Administração pública - Poder normativo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Estado de direito - Brasil
Discricionariedade - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 53042
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12149
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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