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metadata.dc.type: Artigo
Title: Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Direito da concessionária à recomposição tarifária em virtude de aumento do custo e insumo
Authors: Wald, Arnoldo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: WALD, Arnoldo. Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Direito da concessionária à recomposição tarifária em virtude de aumento do custo e insumo. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 5, p. 361-369, maio 2002. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12382/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 set. 2014.
Abstract: Constitui dever legal e contratual do poder concedente, em face do preceito de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato – assegurado pela Constituição Federal (art. 37, XXI), pelo art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95 e em cláusula inserta em contrato de concessão, assinado em 31 de maio de 1999 – promover a revisão extraordinária do valor da tarifa, no caso de aumento imprevisto do custo do insumo (preço de aquisição do gás) incorrido pela concessionária.
Keywords: Companhia Municipal de Gás de São Paulo (Comgas)
Gás canalizado - Exploração - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Tarifa - Reajustamento - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 53041
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12148
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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