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metadata.dc.type: Artigo
Title: Legislação ambiental e a atividade econômica
Authors: Custódio, Helita Barreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: CUSTÓDIO, Helita Barreira. Legislação ambiental e a atividade econômica. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 18, n. 4, p. 295-311, abr. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12379/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 17 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1. Introdução. 1.1. Noções de meio ambiente. 1.2. Noções de atividade econômica como direito constitucionalmente assegurado. 1.3. Noções de Direito como conjunto de princípios e normas de conduta social e de direito ambiental como novo ramo do Direito. 2. Legislação ambiental e a atividade econômica. 2.1. Normas jurídicas internacionais. 2.2. Normas jurídicas nacionais: a) Normas constitucionais sobre a competência das unidades da federação notadamente em matéria ambiental, paisagístico-cultural e econômica; b) Normas constitucionais sobre os princípios gerais da atividade econômica a serem observados para a conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do patrimônio paisagístico-ambiental; c) Normas legais e regulamentares integrantes da legislação ambiental dos períodos anterior e posterior à Lei Geral nº 6.938, de 31.8.81. 2.3. Vinculação de projetos sobre quaisquer atividades transformadoras do meio ambiente e dos respectivos recursos ambientais e culturais como a paisagem às normas da legislação ambiental vigente. 3. Deveres e responsabilidades da Administração Pública e da coletividade para cumprir, refletir, adequar ou atualizar e fortalecer a legislação ambiental sobre a proteção do patrimônio paisagístico-ambiental integrante do sistema jurídico brasileiro. 4. Considerações finais. Apelo.
Keywords: Direito ambiental - Brasil
Meio ambiente - Legislação - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 52379
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12146
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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