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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12120| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal n. 8.124, de 17 de outubro de 2013 : análise do decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009 |
| Authors: | Catalano, Kátia Regina Camila |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2014 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico] |
| Citation: | CATALANO, Kátia Regina Camila. Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal n. 8.124, de 17 de outubro de 2013: análise do decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009. Revista de Direito do Terceiro Setor [recurso eletrônico], Belo Horizonte , v.8, n.15, dez. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12986/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 out. 2014. |
| Abstract: | A legalidade, como concebida no Estado Democrático e Social de Direito, garante aos cidadãos em geral a liberdade de agir e de exercitar as suas vontades sem interferência do Poder Público, salvo as restrições previstas em lei. O Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 11.904/09, instituidora do Estatuto dos Museus, e a Lei Federal nº 11.906/09, criadora do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), apresenta diversas ilegalidades não só por extrapolar as competências legais atribuídas ao Instituto, mas também por criar limitações administrativas aos proprietários de bens culturais que denominou “musealizados” e “passíveis de musealização”1 sem qualquer base legal. Também por não observar os limites materiais do poder regulamentar, já que afronta alguns princípios gerais de direito, o decreto possui vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que devem ser sanados por medidas administrativas e/ou judiciais necessárias a resguardar a higidez do ordenamento jurídico brasileiro e preservar a democracia do país. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Das ilegalidades e inconstitucionalidades do Decreto nº 8.124/13; 3 - Conclusões; Referências |
| Keywords: | Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) - Criação Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) - Competência Museu - Legislação - Regulamentação - Brasil Museu - Estatuto - Brasil Poder regulamentar - Brasil Patrimônio cultural - Brasil Direito de propriedade - Brasil Direitos do proprietário - Brasil Ilegalidade - Brasil Inconstitucionalidade das leis - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 130111 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/12120 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista de Direito do Terceiro Setor |
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